A constitucional, pois até 35% da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios serão creditadas conforme critérios estabelecidos em lei estadual.
B constitucional, pois até um quarto da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios será creditado conforme critérios estabelecidos em lei estadual.
C inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar federal.
D inconstitucional, pois invade competência legislativa e administrativa dos Municípios, aos quais pertencem 25% do produto da arrecadação do ICMS.
E inconstitucional, porque não atende ao percentual mínimo a ser observado obrigatoriamente para esse fim.