A A chamada “prescrição do fundo de direito” não se aplica mais, pois foi considerada inconstitucional pelo STF.
B Aplica-se a prescrição quinquenal para ajuizamento de ações indenizatórias em face de pessoas jurídicas de direito privado que atuem como prestadoras de serviços públicos.
C Aplica-se a prescrição quinquenal no ajuizamento das ações discriminatórias.
D É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
E Prescreve em cinco anos, a partir da ciência, pela Administração, do fato ilícito, a ação para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).