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FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe

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Disciplinas:
Controle Externo 2 Criminologia 6 Direito Administrativo 5 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 6
#1685113
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2022 FCC DPE-MT
Defensor Público de 1ª Classe

 Com referência aos atos administrativos, o desvio de poder

  • torna anulável o ato administrativo.
  • é vício que atinge a sua finalidade.
  • é termo genérico, tendo como espécie o abuso de poder.
  • ocorre quando há excesso nos limites de sua competência.
  • tem como exemplo a usurpação de poder.
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