A à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.
B ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.
C à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
D ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
E ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.