Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 5
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 4
Português 14
A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:
