A pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato.
B como o ato deve ser praticado, observadas as exigências legais.
C o resultado que a Administração quer alcançar com o ato.
D o efeito jurídico imediato que o conteúdo do ato produz.
E aquele a quem a lei atribui a incumbência para a prática do ato.