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FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 9 Matemática 3 Português 14 Raciocínio Lógico 3
#1597298
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Requisição administrativa
2022 FCC DETRAN-AP
Analista Jurídico em Trânsito

Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo público, que demandem a utilização de bens de propriedade privada e bens públicos pertencentes a outros entes da federação. As premissas adotadas pela administração para esse debate são as de que, nessas circunstâncias, se admite o uso de bens privados e públicos, independentemente de consentimento prévio do particular ou do outro ente federativo, ou mesmo de autorização judicial, devendo ser apenas assegurada indenização posterior, ao particular, em caso de dano. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as premissas da administração estadual estão corretas

  • tanto em relação ao uso da propriedade privada, quanto dos bens públicos de outros entes federativos.
  • apenas em relação ao uso da propriedade privada.
  • apenas em relação ao uso de bens públicos de outros entes federativos.
  • em relação ao uso da propriedade privada, quanto à desnecessidade de consentimento prévio ou de autorização judicial, mas não quanto à indenização.
  • em relação ao uso de bens públicos de outros entes federativos, quanto à desnecessidade de consentimento prévio, mas não quanto à de autorização judicial.
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