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#3614274

O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Tal documento deve integrar

  • a Lei Orçamentária Anual.
  • o Plano Plurianual.
  • a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • o Decreto anual de execução orçamentária.
  • a Exposição de Motivos da Lei Orçamentária Anual.
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