Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 12 Legislação Federal 4 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1688491
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD
2021 FCC PGE-GO
Procurador do Estado Substituto

Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás

  • tem como alíquota aplicável a vigente na data do protocolo do pedido de arrolamento de bens perante a autoridade judicial.
  • decai no prazo de 5 anos do término do processo de inventário.
  • incide sobre herança vacante, ainda que sem herdeiros habilitados.
  • incide sobre doações efetuadas a templos religiosos.
  • é progressivo, considerando o valor do bem ou direito transmitidocausa mortisou por doação.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora