A dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
B autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.
C entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.
D entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.
E instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.