Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 2
Direito Civil 11
Direito Constitucional 10
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 12
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação da Defensoria Pública 7
Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão
de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para
se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública
