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#2269617

O Ato Administrativo, por vezes, pode apresentar inadequações que indiquem falta de juridicidade ou que o revelem desnecessário. Sua extinção por meio de anulação pode ser declarada pela/pelo:

  • Administração Pública.
  • Senado Federal.
  • Câmara dos Deputados.
  • Câmara dos Vereadores.
  • Sociedade Civil.
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