A Embargos de Declaração, apresentados uma só vez, em relação à decisão de segunda instância.
B Impugnação especial em instância especial, relativamente a exigências com valor igual ou inferior a meio salário mínimo, calculado na data da apresentação da defesa.
C Embargos de Declaração, apresentados duas ou mais vezes, em relação a decisões proferidas em primeira e segunda instâncias.
D Impugnação de Pedido de Reconsideração e de Recurso Especial, quaisquer deles, em segunda e última instância, observados os prazos e requisitos próprios a cada um deles.
E Embargos de Declaração, apresentados mais de uma vez, em relação à decisão de primeira instância.