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#1961953

Dentre as cláusulas que devem constar obrigatoriamente dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993, está a previsão de

  • exigência de garantia da execução do contrato, independentemente de sua natureza e objeto.
  • prazo certo ou a indicação de vigência por prazo indeterminado.
  • possibilidade de qualquer das partes rescindir o contrato administrativamente.
  • penalidades cabíveis em caso de descumprimento e, inclusive, de valores estabelecidos para eventuais multas.
  • hipóteses de rescisão administrativa passíveis de serem invocadas pela Administração pública e hipóteses de rescisão administrativa unilateral invocáveis pela contratada.
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