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Anulada / Desatualizada
#1962001

As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,

  • não se submetem à lei de licitações, diante da natureza jurídica de direito privado dos entes.
  • têm à disposição rol mais extenso de hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
  • também se sujeitam ao princípio da obrigatoriedade de realização de licitação, sendo que para as autarquias se aplica o mesmo regime jurídico aplicado à Administração direta.
  • podem celebrar contratos e ajustes entre si, única hipótese em que a licitação torna-se dispensável.
  • enquadram-se no conceito de elemento subjetivo caracterizador de inexigibilidade de licitação, já que não dependem da realização de procedimento de licitação para firmar seus contratos.
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