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#1745374

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para

  • impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  • fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  • legislar sobre propaganda comercial.
  • legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude.
  • definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos.
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