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FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Filosofia do Direito 5 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 8 Matemática 5 Português 14 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 4
#1745378
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2019 FCC Câmara de Fortaleza - CE
Consultor Técnico Legislativo

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para a

  • destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
  • manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
  • destinação de recursos para a atividade da administração tributária.
  • destinação a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.
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