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#1651149

Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá valer-se, em juízo, de

  • mandado de segurança, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
  • habeas data, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
  • mandado de injunção, não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade.
  • mandado de segurança, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
  • habeas data, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
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