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#1638490

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

  • é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.
  • é passível de convalidação pela autoridade competente.
  • pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.
  • não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.
  • ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.
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