A Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.
B Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.
C Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.
D Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.
E Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.