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FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 3 Administração Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 2
#1628689
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2018 FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Analista Judiciário Área Administrativa

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

  • não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.
  • não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.
  • deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.
  • deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.
  • deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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