A autorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a correspondente destinação.
B reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.
C percentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento entre ambos.
D normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E fixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura de créditos extraordinários nas situações que especifica.