A a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.
B está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.
C se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.
D a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.
E será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.