Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 80 questões.
#2326038

A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,

  • configura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa.
  • enseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público.
  • deve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador.
  • não afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido.
  • somente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora