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FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 16 Legislação Estadual 25 Legislação Federal 8
#2326024
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2018 FCC SEFAZ-SC
AuditorFiscal da Receita Estadual Gestão Tributária (Prova 3)
Texto da Questão:

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

  • haverá período devacatio legispelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
  • não haverá período devacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.
  • a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito davacatio legisé requisito de validade da lei.
  • haverá período devacatio legispelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • haverá período devacatio legispelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.
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