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FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 19 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 7 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2338615
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2018 FCC PGE-TO
Procurador do Estado

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é

  • válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.
  • inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.
  • válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.
  • inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo, regra sujeita à observância em âmbito estadual, por conta do princípio da simetria.
  • inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.
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