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FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 2 Legislação de Trânsito 1
#1691207
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Extinção dos atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2018 FCC DPE-AP
Defensor Público

Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se

  • legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado pela autoridade prolatora.
  • legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.
  • ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial.
  • ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados.
  • legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica.
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