Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor,
respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado
ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.
Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,
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