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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Inglês 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 3 Português 16 Regimento Interno 3
#2138901
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2018 FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal
Inspetor de Polícia Legislativa

Com a finalidade de satisfazer as necessidades de toda a coletividade, em conformidade com a Constituição Federal, o Poder Público presta serviços públicos, na forma da Lei,

  • diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.
  • sob o regime de concessão ou permissão por meio de licitação ou diretamente dispensada a licitação.
  • diretamente por meio de licitação ou sob o regime de concessão e permissão dispensada a licitação.
  • diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.
  • diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação nos casos de garantia de direitos fundamentais.
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