Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 3
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Inglês 2
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 3
Português 16
Regimento Interno 3
A Administração Pública anunciou licitação para a realização de uma obra. Como os trabalhos relativos ao projeto básico
estavam demorando para serem concluídos, mesmo sem a aprovação dessa etapa a autoridade competente deu sequência ao
certame e aos trabalhos referentes ao projeto executivo. O projeto executivo também não foi concluído e, com a autorização da
Administração, desenvolveu-se concomitantemente com a execução da obra contratada. Nesse panorama, em conformidade
com a Lei Federal n° 8.666/1993, a execução da etapa referente ao projeto executivo sem a conclusão e aprovação pela
autoridade competente dos trabalhos relativos ao projeto básico
