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FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 5 Regimento Interno 1
#2061429
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Extinção dos atos administrativos, Teoria das nulidades
2018 FCC ALESE
Analista Legislativo Apoio Jurídico

Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, inscreveu-se em concurso de promoção interno, instruindo o requerimento com a documentação pertinente, atendendo requisitos e indicando a respectiva pontuação, conforme edital. Alguns documentos foram desconsiderados pela banca do concurso, de forma que ele não atingiu a pontuação necessária para ser promovido. Posteriormente, a autoridade responsável pela promoção confessou a outro colega que desconsiderou a pontuação propositadamente, sem qualquer amparo, para coibir a promoção daquele servidor, seu desafeto. O ato da autoridade que desclassificou Marcos no concurso de promoção

  • está eivado de vício de desvio de finalidade, possibilitando sua anulação, inclusive judicial.
  • constitui apenas infração funcional, que deve ser apenada.
  • tipifica ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, pois a conduta da autoridade foi dolosa.
  • caracteriza abuso de poder, mas não pode ser revertido, em razão do encerramento do certame.
  • constitui ato discricionário, ainda que a motivação tenha sido fundada em razões reprováveis, o que impede o controle judicial.
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