Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para
imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido.
Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos
posteriormente praticados são
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