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FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Processual Penal 1 Enfermagem 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 6 Legislação Federal 5 Legislação de Trânsito 5 Matemática 2 Mecânica 1 Mecânica de Autos 3 Noções de Informática 3 Português 9 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Segurança e Transporte 3
#2345742
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Técnico Judiciário Segurança

O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei n° 7.716/1989, a pena prevista é de

  • interdição do estabelecimento comercial.
  • multa.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • reclusão
  • recolhimento domiciliar.
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