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FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Processual Penal 1 Enfermagem 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 6 Legislação Federal 5 Legislação de Trânsito 5 Matemática 2 Mecânica 1 Mecânica de Autos 3 Noções de Informática 3 Português 9 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Segurança e Transporte 3
#2345708
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Técnico Judiciário Segurança

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo é denominado

  • Especial Civil, provido somente por juízes togados.
  • Comum, provido somente por juízes togados.
  • de Pequenas Causas, provido somente por juízes togados e leigos.
  • Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos.
  • Comum, provido somente por juízes togados e leigos.
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