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FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 4 Administração Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito Processual do Trabalho 9 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 10 Gestão de Pessoas 3 Português 19 Psicologia 1 Redação Oficial 1
#1691546
Direito do Trabalho: Direito Coletivo do Trabalho, Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho
2017 FCC TRT - 21ª Região (RN)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Determinada categoria econômica e profissional está em fase de negociação coletiva, e, nesta hipótese, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva a ser celebrada. Considerando o que dispõe a Lei n° 13.467/2017, constitui(em) objeto ilícito de convenção coletiva e de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução do(s) seguinte(s) direito(s):

  • banco de horas anual.
  • teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
  • remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • enquadramento do grau de insalubridade.
  • participação nos lucros ou resultados da empresa.
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