A legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.
B anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
C exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
D universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.