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FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Gerência de Projetos 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Matemática 2 Noções de Informática 4 Português 15 Raciocínio Lógico 6 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1590348
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2017 FCC TRT - 11ª Região (AM e RR)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado,

  • há vício de motivo no ato administrativo.
  • o ato deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico, vez que sequer exigia fundamentação.
  • inexiste vício no ato administrativo, no entanto, o ato comporta revogação.
  • o ato praticado por Rodrigo encontra-se viciado, no entanto, não admite anulação, haja vista a discricionariedade administrativa na hipótese.
  • o objeto do ato administrativo encontra-se viciado.
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