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FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 9 Direito Civil 11 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4
Anulada / Desatualizada
#1733316
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial
2017 FCC TJ-SC
Juiz Substituto

Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não fundamentou a manifestação de arquivamento, com base no Código de Processo Penal, deverá

  • encaminhar o Inquérito Policial à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  • indeferir o arquivamento do Inquérito Policial.
  • remeter o Inquérito Policial ao Procurador-Geral de Justiça.
  • indeferir o pedido de arquivamento e remeter cópias ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
  • remeter o Inquérito Policial à polícia judiciária para prosseguir na investigação.
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