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FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 9 Direito Civil 11 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4
#1733355
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2017 FCC TJ-SC
Juiz Substituto

As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

  • são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
  • terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
  • não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
  • terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
  • só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.
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