Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 9
Direito Civil 11
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como
desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação
é:
