A é considerada de eficácia plena, porque vigente desde sua entrada em vigor, apenas deixando margem para que a lei possa estabelecer as restrições de aplicabilidade e regulamentações cabíveis.
B pode ser considerada de eficácia limitada, pois depende da edição de norma infraconstitucional para regular o procedimento de aplicação.
C é considerada de eficácia limitada, porque dela não se extraem todos os elementos necessários à operacionalização da garantia nas situações individuais de violação do direito tutelado.
D pode ser considerada de eficácia contida, pois depende de atuação do legislador, com margem de discricionariedade, para disciplinar as hipóteses e situações em que será admissível o remédio constitucional.
E é considerada de eficácia plena, pois dela se retiram todos os elementos necessários a imediata aplicabilidade, a fim de que, desde a imediata entrada em vigor, possa produzir os efeitos que pretendeu alcançar, não admitindo restrições posteriores.