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FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12 Administração Geral 2 Conhecimentos Bancários 1 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 4 Economia 4 Estatística 1 Gerência de Projetos 1 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 3 Noções de Informática 2 Português 12 Raciocínio Lógico 4
Anulada / Desatualizada
#2681955
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2016 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Técnico de Nível Superior Analista de Orçamento e Finanças Públicas

José é servidor público federal e trabalha como assistente jurídico na Presidência da República. Em determinado dia, José decide revelar a um colega, jornalista, antes da divulgação oficial, medida econômica que afetará significativamente o valor de alguns alimentos, dentre eles, o arroz e o feijão. Em razão do ocorrido, José foi processado e condenado por improbidade administrativa, haja vista a comprovação de sua conduta dolosa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, acerca das sanções, José está sujeito,

  • à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quatro anos.
  • ao pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida por José.
  • à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
  • à suspensão dos direitos políticos por dois anos.
  • à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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