A promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.
B instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.
C criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação.
D organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.