A não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7o, da Constituição (direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral.
B não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes municipais.
C a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.
D o sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal.
E no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.