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FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2687058
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação, Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Aquisição e alienação dos bens públicos
2016 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

  • Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
  • Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
  • A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
  • Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
  • Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.
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