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#2072660

Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser

  • revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.
  • convalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.
  • revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.
  • anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.
  • anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.
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