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FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 16 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 9 Noções de Informática 5 Português 15
#1645452
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança, Habeas Data
2015 FCC TRE-SE
Técnico Judiciário Área Administrativa

Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de

  • mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
  • mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  • habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  • habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
  • habeas dataou mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em qualquer hipótese.
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