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#1645454

Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:


I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.

II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.


À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:

  • I Senado Federal / II Senado Federal / III Congresso Nacional / IV  Câmara dos Deputados
  • I Congresso Nacional / II Congresso Nacional / III Senado Federal / IV  Congresso Nacional
  • I Congresso Nacional / II Senado Federal / III Congresso Nacional / IV  Câmara dos Deputados
  • I Senado Federal / II Senado Federal / III Senado Federal / IV  Congresso Nacional
  • I Câmara dos Deputados / II Câmara dos Deputados / III Senado Federal / IV  Congresso Nacional
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