Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 5
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 3
Direito Eleitoral 8
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 3
Gestão de Pessoas 2
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3
Noções de Informática 3
Português 10
Texto da Questão:
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Considere as seguintes situações:
I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação.
II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.
Há ofensa à Constituição da República em:
