A admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
B aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
C retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
D não admite definição de prazo devacatio legis.
E será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.